AREsp 1780842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias motivaram a condenação com base em provas de materialidade e autoria (laudos e depoimentos, especialmente policiais), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se também a dosimetria e o regime prisional em face dos maus antecedentes e da reincidência, e a prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante/recorrente: GILCIMAR ANDRADE DOS REIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, com fulcro na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Incidente De Dependência Química, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

GILCIMAR ANDRADE DOS REIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas quanto à autoria (arts. 155 e 156 e art. 386, V, CPP)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias motivaram a condenação com base em provas de materialidade e autoria (laudos e depoimentos, especialmente policiais), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se também a dosimetria e o regime prisional em face dos maus antecedentes e da reincidência, e a prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, com fulcro na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.