HC 642658 - DECISAO

HC 642658 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta do periculum libertatis, limitando-se a mencionar o não comparecimento ao interrogatório e argumentos genéricos; diante da primariedade do réu e das pequenas quantidades de droga apreendidas, determinou-se que o paciente responda solto ao processo até o trânsito em julgado, sem prejuízo de nova custódia fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão; provido o agravo regimental para determinar que o paciente responda solto ao processo até o trânsito em julgado, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta do periculum libertatis, limitando-se a mencionar o não comparecimento ao interrogatório e argumentos genéricos; diante da primariedade do réu e das pequenas quantidades de droga apreendidas, determinou-se que o paciente responda solto ao processo até o trânsito em julgado, sem prejuízo de nova custódia fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; provido o agravo regimental para determinar que o paciente responda solto ao processo até o trânsito em julgado, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 101/106.
  • Determinar que o paciente DOUGLAS MESSIAS DA SILVA responda solto ao processo até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.