HC 666714 - DECISAO

HC 666714 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (93,7 g de cocaína e 1,574 kg de maconha) evidenciam dedicação à atividade de tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificando a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO SALVIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ROGERIO APARECIDO SALVIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (93,7 g de cocaína e 1,574 kg de maconha) evidenciam dedicação à atividade de tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificando a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.