RHC 144544 - DECISAO

RHC 144544 - DECISAO

O recurso foi negado porque a revisão de matéria fático-probatória (como desclassificação para usuário) é inviável em habeas corpus; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta (apreensão de 2,5 kg de maconha, balança de precisão e comprovantes de depósitos bancários), não sendo cabível substituição por medidas cautelares diversas. Pedido de revogação por questões de saúde não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALAN BESERRA DA SILVA SALES; Recorrente: FREDERICO BRETAS DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN BESERRA DA SILVA SALES

Recorrente

FREDERICO BRETAS DA FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a revisão de matéria fático-probatória (como desclassificação para usuário) é inviável em habeas corpus; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta (apreensão de 2,5 kg de maconha, balança de precisão e comprovantes de depósitos bancários), não sendo cabível substituição por medidas cautelares diversas. Pedido de revogação por questões de saúde não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo inviável sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.