HC 679001 - DECISAO

HC 679001 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque a entrada dos policiais no domicílio não restou comprovadamente franqueada pelo morador e inexistiam elementos suficientes no momento da abordagem em via pública que autorizassem a diligência invasiva; assim, as provas obtidas no ingresso domiciliar são ilícitas e contaminam a investigação, não sendo possível manter a prisão preventiva com base naquelas provas, sobretudo diante da pequena quantidade apreendida na via pública que não demonstra, por si só, gravidade concreta apta a justificar a custódia.

Parties
Paciente: Murillo Alves Barros de Souza; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Murillo Alves Barros de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e necessidade de prova do consentimento do morador
  2. 2 manutenção ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 regime de flagrante em crimes permanentes e seus limites para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque a entrada dos policiais no domicílio não restou comprovadamente franqueada pelo morador e inexistiam elementos suficientes no momento da abordagem em via pública que autorizassem a diligência invasiva; assim, as provas obtidas no ingresso domiciliar são ilícitas e contaminam a investigação, não sendo possível manter a prisão preventiva com base naquelas provas, sobretudo diante da pequena quantidade apreendida na via pública que não demonstra, por si só, gravidade concreta apta a justificar a custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva, em razão da ilicitude das provas obtidas mediante flagrante inidôneo.
  • Comunique-se.