HC 668979 - DECISAO

HC 668979 - DECISAO

Há fundamentação concreta nas instâncias ordinárias — notadamente registros de diversos atos infracionais e a quantidade/natureza das drogas apreendidas — que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais como elemento de convicção para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Há fundamentação concreta nas instâncias ordinárias — notadamente registros de diversos atos infracionais e a quantidade/natureza das drogas apreendidas — que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.