HC 673477 - DECISAO

HC 673477 - DECISAO

Houve elementos concretos e objetivos que caracterizaram fundadas razões para a atuação policial diante de crime permanente (venda flagrada a usuário e confirmação), razão pela qual as provas não são nulas por invasão domiciliar sem mandado; contudo, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente e desproporcional à luz do art. 282 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem (instância Superior)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS RIBEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado versus flagrante em crime permanente
  2. 2 natureza jurídica do tráfico nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar" como crime permanente
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos que caracterizaram fundadas razões para a atuação policial diante de crime permanente (venda flagrada a usuário e confirmação), razão pela qual as provas não são nulas por invasão domiciliar sem mandado; contudo, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente e desproporcional à luz do art. 282 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • publicar e intimar as partes