REsp 1947538 - DECISAO

REsp 1947538 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, corretamente aplicou a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 ao crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino independentemente do horário (noturno) ou do dia, não sendo exigida a comprovação de mercancia efetiva aos frequentadores; igualmente, mantida a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se o redutor do art. 33, § 4º, e a revista do contexto fático-probatório é incabível na via do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Em Caso De Associação Para O Tráfico, Reincidência E Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Em Caso De Associação Para O Tráfico Reincidência E Atenuante Da Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de mercancia efetiva aos frequentadores do estabelecimento de ensino para aplicação da majorante
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em casos de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, corretamente aplicou a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 ao crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino independentemente do horário (noturno) ou do dia, não sendo exigida a comprovação de mercancia efetiva aos frequentadores; igualmente, mantida a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se o redutor do art. 33, § 4º, e a revista do contexto fático-probatório é incabível na via do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Incide a Súmula 83/STJ.
  • Publique-se.