HC 673964 - DECISAO

HC 673964 - DECISAO

A Corte manteve a denegação da ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (condenação anterior, prisão anterior e confissão de comercialização habitual de drogas), motivou a impossibilidade de reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, fixou regime inicial fechado por haver indícios de dedicação a atividades criminosas e afastou a substituição por restritivas de direitos em razão de pena superior a quatro anos, não havendo ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO PACANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Antecedentes E Inquéritos Para Negar Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Antecedentes E Inquéritos Para Negar Minorante

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Parties

LEONARDO PACANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte manteve a denegação da ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (condenação anterior, prisão anterior e confissão de comercialização habitual de drogas), motivou a impossibilidade de reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, fixou regime inicial fechado por haver indícios de dedicação a atividades criminosas e afastou a substituição por restritivas de direitos em razão de pena superior a quatro anos, não havendo ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.