AREsp 1904556 - DECISAO

AREsp 1904556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas sobre materialidade, autoria e existência de associação estável), encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame da alegada violação infraconstitucional.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTANA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ANDERSON SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei 11.343/06 quanto à ausência de prova de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas sobre materialidade, autoria e existência de associação estável), encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame da alegada violação infraconstitucional.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se