HC 561664 - DECISAO

HC 561664 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: nos autos de execução o paciente progrediu para o regime aberto e foi expedido alvará de soltura em 12/3/2021, o que torna sem objeto a pretensão de obter o direito de recorrer em liberdade, sendo aplicável a prejudicialidade prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CESAR GABRIEL DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Co Ré: JESSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

CESAR GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

JESSICA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (Lei n. 13.694/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: nos autos de execução o paciente progrediu para o regime aberto e foi expedido alvará de soltura em 12/3/2021, o que torna sem objeto a pretensão de obter o direito de recorrer em liberdade, sendo aplicável a prejudicialidade prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se