HC 676046 - DECISAO

HC 676046 - DECISAO

Afasta-se constrangimento ilegal quanto à não incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos concretos indicativos de dedicação do paciente ao tráfico; contudo, considerando a primariedade técnica, a pena-base no mínimo legal e a reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, o regime inicial fechado mostra-se excessivamente gravoso, devendo ser fixado regime semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável por ultrapassar o limite objetivo do inciso I do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FAGNER THALES VALIM BRANDÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Do Código Penal)

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Parties

FAGNER THALES VALIM BRANDÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se constrangimento ilegal quanto à não incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos concretos indicativos de dedicação do paciente ao tráfico; contudo, considerando a primariedade técnica, a pena-base no mínimo legal e a reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, o regime inicial fechado mostra-se excessivamente gravoso, devendo ser fixado regime semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável por ultrapassar o limite objetivo do inciso I do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.