HC 667473 - DECISAO

HC 667473 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos probatórios (admissão de remessas habituais, denúncias anônimas, materiais de embalagem e apreensão de 1.740 g de cocaína) que indicam dedicação ao tráfico, e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na pena superior a 4 anos e nas peculiaridades do caso; assim, não se pode reexaminar tais fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELEN STEPHANE MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

KELEN STEPHANE MOREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos probatórios (admissão de remessas habituais, denúncias anônimas, materiais de embalagem e apreensão de 1.740 g de cocaína) que indicam dedicação ao tráfico, e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na pena superior a 4 anos e nas peculiaridades do caso; assim, não se pode reexaminar tais fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.