HC 657807 - DECISAO

HC 657807 - DECISAO

Apesar de existir prova de materialidade e indícios de autoria (flagrante, confissão e laudo), o juiz concluiu que, considerando a quantidade apreendida e o princípio da proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais, a custódia preventiva mostra-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RENAN FLORIDO SZAYKOSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Apreensão De Entorpecentes, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Apreensão De Entorpecentes Envolvimento De Adolescente

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Parties

RENAN FLORIDO SZAYKOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade apreendida para tipificar tráfico e justificar custódia

Ratio Decidendi

Apesar de existir prova de materialidade e indícios de autoria (flagrante, confissão e laudo), o juiz concluiu que, considerando a quantidade apreendida e o princípio da proporcionalidade e progressividade das restrições pessoais, a custódia preventiva mostra-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se