RHC 148576 - DECISAO

RHC 148576 - DECISAO

Havendo elementos concretos justificadores (denúncia anterior, informação de usuário sobre fornecimento, ato de descarte de drogas observado pela polícia) configurou-se fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio em crime permanente de tráfico, a ausência de audiência de custódia não tornou nula a preventiva, e não se demonstrou excesso de prazo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO JUNIOR SILVERIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Audiência De Custódia Excesso De Prazo Flagrante Delito +1 more

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Parties

LEONARDO JUNIOR SILVERIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial sem mandado em domicílio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos justificadores (denúncia anterior, informação de usuário sobre fornecimento, ato de descarte de drogas observado pela polícia) configurou-se fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio em crime permanente de tráfico, a ausência de audiência de custódia não tornou nula a preventiva, e não se demonstrou excesso de prazo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso conhecido em parte e negado provimento