HC 665844 - DECISAO

HC 665844 - DECISAO

Parties
Paciente: ALINE BENEDITA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade, Inconstitucionalidade Do Art. 2º, § 1º Da Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

ALINE BENEDITA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza das drogas apreendidas para fins de aplicação ou afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redimensionamento da reprimenda