HC 668863 - DECISAO

HC 668863 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da custódia preventiva sem justificativa suficiente frente às circunstâncias do caso: apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecente não foi considerada expressiva, a prisão provisória é medida excepcional exigindo prova de sua imprescindibilidade nos termos do art. 312 e art. 282, §6º do CPP, e, diante da pandemia e da análise preliminar de menor periculosidade, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEVERTON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Entorpecente, Art. 312 Do CPP, Pandemia/covid 19 E Execuções Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Entorpecente Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEVERTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida afasta, em princípio, a capitulação como tráfico para fins de custódia cautelar
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva neste caso

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da custódia preventiva sem justificativa suficiente frente às circunstâncias do caso: apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecente não foi considerada expressiva, a prisão provisória é medida excepcional exigindo prova de sua imprescindibilidade nos termos do art. 312 e art. 282, §6º do CPP, e, diante da pandemia e da análise preliminar de menor periculosidade, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se.