AREsp 1875140 - DECISAO

AREsp 1875140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem porque tal desclassificação ou absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão, laudo pericial, filmagens e depoimento policial) justificou a condenação por tráfico, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas por tratar‑se de crime de perigo abstrato.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GUEDES CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Porte De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Porte De Drogas

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Parties

CARLOS ALBERTO GUEDES CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para porte de drogas (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem porque tal desclassificação ou absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão, laudo pericial, filmagens e depoimento policial) justificou a condenação por tráfico, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas por tratar‑se de crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial