HC 599212 - DECISAO

HC 599212 - DECISAO

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem utilizou como fundamento inquéritos/ações penais em curso e a natureza/quantidade da droga de forma a presumir dedicação a atividades criminosas, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ; assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com adequada motivação para fixação da fração de redução, análise da conversão da pena em restritiva de direitos e do regime inicial.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 utilização da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem utilizou como fundamento inquéritos/ações penais em curso e a natureza/quantidade da droga de forma a presumir dedicação a atividades criminosas, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ; assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com adequada motivação para fixação da fração de redução, análise da conversão da pena em restritiva de direitos e do regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, com motivação para a fração de redução aplicada