HC 631791 - DECISAO

HC 631791 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (146,38 g de maconha) não se mostra excessiva a ponto de, por si só, demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, somado à primariedade e ausência de outros indícios de traficância, reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 133 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO HENRIQUE JUNIOR LIMA ESTEVAN; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (instância Superior)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO HENRIQUE JUNIOR LIMA ESTEVAN

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da redução da pena em 2/3
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (146,38 g de maconha) não se mostra excessiva a ponto de, por si só, demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, somado à primariedade e ausência de outros indícios de traficância, reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 133 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3