HC 632896 - DECISAO

HC 632896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: não foi juntado o acórdão atacado e faltava prova pré-constituída essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FABIANI MARGAROTI MIQUILIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Instrutoria Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Instrutoria Da Impetração

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Parties

FABIANI MARGAROTI MIQUILIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de juntada do acórdão atacado
  3. 3 estabilidade e permanência da associação de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída: não foi juntado o acórdão atacado e faltava prova pré-constituída essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.