HC 684137 - DECISAO

HC 684137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei de Drogas, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não autorizando a intervenção excepcional deste Tribunal.

Parties
Paciente: JEFFERSON BARBOSA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Por Ausência De Manifesta Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFFERSON BARBOSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Por Ausência De Manifesta Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas
  3. 3 controle da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, conforme art. 42 da Lei de Drogas, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não autorizando a intervenção excepcional deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.