HC 668273 - DECISAO

HC 668273 - DECISAO

Diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (120 porções de cocaína) e das circunstâncias do caso, concluiu-se que o paciente se dedicava às atividades criminosas, de modo que inexiste o requisito objetivo para a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há razão para reformar o acórdão e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO MICHAEL DOS SANTOS FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Diminuição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Diminuição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

BRUNO MICHAEL DOS SANTOS FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação às atividades criminosas a partir da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (120 porções de cocaína) e das circunstâncias do caso, concluiu-se que o paciente se dedicava às atividades criminosas, de modo que inexiste o requisito objetivo para a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há razão para reformar o acórdão e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.