HC 676145 - DECISAO

HC 676145 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º não pode se apoiar apenas na quantidade da droga apreendida; é necessária a presença de elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. No caso, tais elementos não estavam presentes além da quantidade, razão pela qual foi aplicada a minorante no grau máximo (redução de 2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Pâmela Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Pâmela Oliveira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento da minorante
  3. 3 necessidade de elementos concretos para concluir dedicação à atividade criminosa ou integração em organização

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º não pode se apoiar apenas na quantidade da droga apreendida; é necessária a presença de elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. No caso, tais elementos não estavam presentes além da quantidade, razão pela qual foi aplicada a minorante no grau máximo (redução de 2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial: semiaberto