HC 660893 - DECISAO

HC 660893 - DECISAO

Considerando que o delito imputado se subsume a modalidades de crime permanente previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e que houve indícios concretos e concatenados (informações de inteligência, desobediência à ordem de parada, evasão e dispensação de invólucro com substância, apreensão de drogas fracionadas, material de fracionamento, valores e antecedentes/crimes anteriores), há justa causa para o ingresso sem mandado e prova lícita do flagrante; ademais, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e risco concreto de reiteração delitiva, a custódia cautelar resta adequadamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: SIDNEY PONTES CABRAL DA SILVA JUNIOR; Paciente: LUIZ GUSTAVO PEREIRA GREGORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegitimidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Ilegitimidade De Prova

Case Brief

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Parties

SIDNEY PONTES CABRAL DA SILVA JUNIOR

Paciente

LUIZ GUSTAVO PEREIRA GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 caracterização de flagrante no crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' ou 'guardar'
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o delito imputado se subsume a modalidades de crime permanente previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e que houve indícios concretos e concatenados (informações de inteligência, desobediência à ordem de parada, evasão e dispensação de invólucro com substância, apreensão de drogas fracionadas, material de fracionamento, valores e antecedentes/crimes anteriores), há justa causa para o ingresso sem mandado e prova lícita do flagrante; ademais, presentes os requisitos do art. 312 do CPP e risco concreto de reiteração delitiva, a custódia cautelar resta adequadamente fundamentada, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se