HC 608079 - DECISAO

HC 608079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso cabível e por demandar reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para condenar por tráfico com base na materialidade, autoria e indícios de destinação mercantil, e justificou o afastamento da minorante do §4º do art.33 devido a registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: CAIO FERREIRA PINTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

CAIO FERREIRA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas vs. uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso cabível e por demandar reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para condenar por tráfico com base na materialidade, autoria e indícios de destinação mercantil, e justificou o afastamento da minorante do §4º do art.33 devido a registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.