HC 685018 - DECISAO

HC 685018 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado, sendo ainda prematuro antecipar o resultado do processo penal principal para fundamentar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: deWALISON GABRIEL DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de habeas corpus anterior.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

deWALISON GABRIEL DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 prematuridade em antecipar o resultado do processo penal principal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado, sendo ainda prematuro antecipar o resultado do processo penal principal para fundamentar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de habeas corpus anterior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.