HC 469801 - DECISAO

HC 469801 - DECISAO

Verificada a inexistência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente (o ingresso apoiou-se apenas em comportamento 'suspeito'), concluiu-se pela violação do art. 157 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, pela nulidade da prova obtida em razão da invasão domiciliar; dada a centralidade dessa prova no caso, concedeu-se a ordem para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado e absolver CLEITON PEREIRA NUNES.

Parties
Paciente: CLEITON PEREIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (pelo Indeferimento/denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente CLEITON PEREIRA NUNES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Sigilo Das Comunicações
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Sigilo Das Comunicações

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Parties

CLEITON PEREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Indeferimento/denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 ilegalidade do acesso a mensagens de celular sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade da exceção do flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente (o ingresso apoiou-se apenas em comportamento 'suspeito'), concluiu-se pela violação do art. 157 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, pela nulidade da prova obtida em razão da invasão domiciliar; dada a centralidade dessa prova no caso, concedeu-se a ordem para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado e absolver CLEITON PEREIRA NUNES.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente CLEITON PEREIRA NUNES.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente
  • Absolver o paciente CLEITON PEREIRA NUNES