HC 674691 - DECISAO

HC 674691 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões (justa causa) que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que a prova obtida em consequência desse ingresso é ilícita e deve ser anulada; em consequência, restabeleceu-se a sentença absolutória e concedeu-se a ordem de habeas corpus ao paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida. Anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvido o paciente WILLIAN DA SILVA SANTOS, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida nos autos n. 1501008-52.2018.8.26.0536.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente, Nulidade
Direito Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Crime Permanente +1 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em razão de ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 necessidade ou dispensa de mandado de busca em delitos permanentes (tráfico)
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e do art.5º, LVI da CF

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões (justa causa) que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio, de modo que a prova obtida em consequência desse ingresso é ilícita e deve ser anulada; em consequência, restabeleceu-se a sentença absolutória e concedeu-se a ordem de habeas corpus ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvido o paciente WILLIAN DA SILVA SANTOS, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida nos autos n. 1501008-52.2018.8.26.0536.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente WILLIAN DA SILVA SANTOS e restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos n. 1501008-52.2018.8.26.0536