REsp 1913012 - DECISAO

REsp 1913012 - DECISAO

Dado que o único fundamento utilizado no juízo de primeiro grau e no Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, sem outras circunstâncias que evidenciassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP) e concedeu-se a redução de pena prevista no §4º, na fração máxima de 2/3, redimensionando-se as penas e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA SAMPAIO DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

MARIA HELENA SAMPAIO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, podem afastar a redução de pena prevista no §4º do art.33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

Dado que o único fundamento utilizado no juízo de primeiro grau e no Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, sem outras circunstâncias que evidenciassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplicou-se a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP) e concedeu-se a redução de pena prevista no §4º, na fração máxima de 2/3, redimensionando-se as penas e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conceder a minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 à Recorrente
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal