HC 676065 - DECISAO

HC 676065 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, entendendo-se que, embora a prisão preventiva possa ser mantida quando presentes os requisitos legais, deve haver compatibilização da segregação provisória com o regime fixado na sentença, e, na hipótese, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado no regime semiaberto se não estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto
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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Manutenção da segregação provisória enquanto se aguarda o trânsito em julgado
  3. 3 Adequação da segregação cautelar às peculiaridades do regime prisional determinado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, entendendo-se que, embora a prisão preventiva possa ser mantida quando presentes os requisitos legais, deve haver compatibilização da segregação provisória com o regime fixado na sentença, e, na hipótese, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado no regime semiaberto se não estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, se por outro motivo não estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso.
  • Comunique-se.