HC 643111 - DECISAO

HC 643111 - DECISAO

Não houve prova idônea da dedicação do Paciente à atividade criminosa; a quantidade apreendida (131,88 g de cocaína e 23,06 g de maconha) e os demais elementos não são, por si sós, suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, fixou-se a pena final em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, com efeitos estendidos à corré.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL DA SILVA CARVALHO; Corré: GISLAINE APARECIDA DA SILVA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS GABRIEL DA SILVA CARVALHO

Paciente

GISLAINE APARECIDA DA SILVA GOMES

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão demonstram dedicação do réu a atividade criminosa apta a excluir o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não houve prova idônea da dedicação do Paciente à atividade criminosa; a quantidade apreendida (131,88 g de cocaína e 23,06 g de maconha) e os demais elementos não são, por si sós, suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, fixou-se a pena final em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por sanções restritivas de direitos, com efeitos estendidos à corré.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir de ofício a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3