HC 673420 - DECISAO

HC 673420 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque o conjunto fático-probatório demonstrou indícios concretos de dedicação à atividade de tráfico (apreensão de 386 porções variadas, balança de precisão, instrumentos de partição, numerário de R$ 29.748,00, intensa movimentação de usuários), o que impede a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a revisão desse juízo implicaria reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO RENATO CARLOS ROMAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO RENATO CARLOS ROMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas permitem qualificar o tráfico como de pequena monta
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque o conjunto fático-probatório demonstrou indícios concretos de dedicação à atividade de tráfico (apreensão de 386 porções variadas, balança de precisão, instrumentos de partição, numerário de R$ 29.748,00, intensa movimentação de usuários), o que impede a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a revisão desse juízo implicaria reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus indeferido)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se. Intimem-se.