HC 672845 - DECISAO

HC 672845 - DECISAO

Aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e considerando a pequena quantidade apreendida (5,5 g de cocaína) e a ausência de prova robusta de dedicação habitual ao tráfico nos autos, concedeu‑se o habeas corpus para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º, recalcular a dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa), fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: GIOVANE ROLIM GRIZZA PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GIOVANE ROLIM GRIZZA PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e considerando a pequena quantidade apreendida (5,5 g de cocaína) e a ausência de prova robusta de dedicação habitual ao tráfico nos autos, concedeu‑se o habeas corpus para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º, recalcular a dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa), fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar a minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.