RHC 148636 - DECISAO

RHC 148636 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso na residência não se sustentou em fundadas razões nos autos e que a suposta autorização da moradora não foi comprovada de forma adequada; assim, as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio são nulas por derivação e impõem a anulação dessas provas, o que afasta o suporte à prisão preventiva, determinando-se a soltura da recorrente se não estiver presa por outro motivo.

Parties
Recorrente: PALOMA CORREIA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador, Medidas Cautelares, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita +4 more

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Parties

PALOMA CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar (princípio da prova ilícita)
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso na residência não se sustentou em fundadas razões nos autos e que a suposta autorização da moradora não foi comprovada de forma adequada; assim, as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio são nulas por derivação e impõem a anulação dessas provas, o que afasta o suporte à prisão preventiva, determinando-se a soltura da recorrente se não estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • confirmar a liminar anteriormente deferida
  • reconhecer a nulidade das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio