AREsp 1899723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria, mas, de ofício, verificou-se ilegalidade na manutenção do regime semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal sem motivação concreta para regime mais gravoso; assim, concedeu-se habeas corpus para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena do recorrente e estender os efeitos da absolvição e do regime aberto ao corréu, por identidade de situação e aplicação dos arts. 580 e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR DOS SANTOS ALVES; Corréu: FELIPE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para fixar regime aberto ao recorrente e estendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
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Parties

ANTONIO CESAR DOS SANTOS ALVES

Recorrente

FELIPE MARQUES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea 'c', CP)
  3. 3 extensão dos efeitos da absolvição e do regime ao corréu nos termos do art. 580 e art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria, mas, de ofício, verificou-se ilegalidade na manutenção do regime semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal sem motivação concreta para regime mais gravoso; assim, concedeu-se habeas corpus para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena do recorrente e estender os efeitos da absolvição e do regime aberto ao corréu, por identidade de situação e aplicação dos arts. 580 e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para fixar regime aberto ao recorrente e estendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para, em relação ao recorrente ANTONIO CESAR DOS SANTOS ALVES, fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.