HC 648971 - DECISAO

HC 648971 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea que demonstrasse concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a mera apreensão de 280 comprimidos de ecstasy e alegações genéricas sobre gravidade social não bastam, autorizando-se a superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade e determinando-se que os pacientes respondam soltos, ressalvada nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES RAMOS; Paciente: MATHEUS LOPES; Corréu: TIAGO DA SILVEIRA DOS SANTOS; Corréu: MARCOS GABRIEL SUZANO ACOSTA MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Ratificada a liminar; os pacientes deverão responder soltos ao processo, salvo se por outro motivo estiverem presos, sendo possível nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS LOPES RAMOS

Paciente

MATHEUS LOPES

Paciente

TIAGO DA SILVEIRA DOS SANTOS

Corréu

MARCOS GABRIEL SUZANO ACOSTA MACHADO

Corréu

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em habeas corpus e sua superação em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea que demonstrasse concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a mera apreensão de 280 comprimidos de ecstasy e alegações genéricas sobre gravidade social não bastam, autorizando-se a superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade e determinando-se que os pacientes respondam soltos, ressalvada nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida. Ratificada a liminar; os pacientes deverão responder soltos ao processo, salvo se por outro motivo estiverem presos, sendo possível nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Ratificar a liminar já deferida
  • Determinar que LUCAS LOPES RAMOS, MATHEUS LOPES, TIAGO DA SILVEIRA DOS SANTOS e MARCOS GABRIEL SUZANO ACOSTA MACHADO respondam soltos ao processo