HC 684179 - DECISAO

HC 684179 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer o cálculo e a substituição da pena constantes da sentença condenatória e para alterar o regime inicial para o aberto, por entender que a quantidade apreendida (173,7g de maconha e 1g de cocaína), embora significativa, não é de elevada monta e, isoladamente, não afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade do agente e da ausência de violência ou grave ameaça, devendo ser mantida a reprimenda e a substituição por penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença.

Parties
Paciente: Vinicius Mangolini Delboni de Oliveira; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria (primeira E Terceira Fases), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria (primeira E Terceira Fases) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Vinicius Mangolini Delboni de Oliveira

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida autoriza, por si só, afastar a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a consideração da quantidade de droga na fase de fixação da pena-base configura bis in idem quando também utilizada para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Qual o regime inicial adequado diante da pena e das circunstâncias pessoais do agente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer o cálculo e a substituição da pena constantes da sentença condenatória e para alterar o regime inicial para o aberto, por entender que a quantidade apreendida (173,7g de maconha e 1g de cocaína), embora significativa, não é de elevada monta e, isoladamente, não afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, especialmente diante da primariedade do agente e da ausência de violência ou grave ameaça, devendo ser mantida a reprimenda e a substituição por penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a sentença no que se refere ao cálculo e à substituição da pena
  • Alterar o regime inicial para o aberto