HC 679303 - DECISAO

HC 679303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso na residência foi franqueado por sua moradora e, tratando‑se de delito permanente, caracterizou situação de flagrância; há materialidade e indícios de autoria suficientes (apreensão de drogas em quantidade expressiva, balança, anotações, dinheiro e envolvimento de menor) e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo prova de risco à saúde que justificasse prisão domiciliar, nem demonstração de constrangimento ilegal apto à reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente: Erika Ferreira DA CRUZ; Paciente: Rudinei; Menor: Rian de Oliveira Bassetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Erika Ferreira DA CRUZ

Paciente

Rudinei

Paciente

Rian de Oliveira Bassetto

Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso na residência foi franqueado por sua moradora e, tratando‑se de delito permanente, caracterizou situação de flagrância; há materialidade e indícios de autoria suficientes (apreensão de drogas em quantidade expressiva, balança, anotações, dinheiro e envolvimento de menor) e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo prova de risco à saúde que justificasse prisão domiciliar, nem demonstração de constrangimento ilegal apto à reparação via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Acolho o parecer e denego a ordem de habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Ordem denegada.