REsp 1930310 - DECISAO

REsp 1930310 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz da Súmula 7 (impossibilidade de reexame fático-probatório), confirmou que não há elementos mínimos que comprovem coação moral irresistível; reconheceu que o crime de falsa identidade é formal, consumando-se com a falsa declaração, afastando a tese de crime impossível; e manteve a fixação de regimes iniciais mais gravosos em razão da reincidência e da circunstância negativa relativa à quantidade de droga apreendida.

Parties
Recorrente: GERALDO LUIZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Coação Moral Irresistível, Crime Impossível, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7/stj, Enunciado 269/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Coação Moral Irresistível Crime Impossível Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

GERALDO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do instituto do crime impossível ao delito de atribuição de falsa identidade (art.307 CP)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do regime prisional inicial diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz da Súmula 7 (impossibilidade de reexame fático-probatório), confirmou que não há elementos mínimos que comprovem coação moral irresistível; reconheceu que o crime de falsa identidade é formal, consumando-se com a falsa declaração, afastando a tese de crime impossível; e manteve a fixação de regimes iniciais mais gravosos em razão da reincidência e da circunstância negativa relativa à quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.