HC 675200 - DECISAO

HC 675200 - DECISAO

Verificado que a paciente era primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa, e diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (1 g de maconha, 3 g de cocaína e 1 g de crack), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto em observância ao art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas; e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDES SOARES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000449-06.2016.8.26.0613)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

THAIS FERNANDES SOARES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000449-06.2016.8.26.0613)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente era primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa, e diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (1 g de maconha, 3 g de cocaína e 1 g de crack), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial aberto em observância ao art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas; e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão