HC 645951 - DECISAO

HC 645951 - DECISAO

A exasperação da pena-base não pode fundamentar-se unicamente na quantidade de entorpecentes apreendidos quando tal utilização torna a aplicação do mínimo legal inócua; afastou-se a valoração agravadora exclusivamente em razão da quantidade e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Rodrigues Silva Santos; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Atenuante/confissão Espontânea
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Atenuante/confissão Espontânea

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Parties

Gabriel Henrique Rodrigues Silva Santos

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 se a mesma circunstância pode ser utilizada para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e sua extensão de redução (2/3)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base não pode fundamentar-se unicamente na quantidade de entorpecentes apreendidos quando tal utilização torna a aplicação do mínimo legal inócua; afastou-se a valoração agravadora exclusivamente em razão da quantidade e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 166 dias-multa