HC 597870 - DECISAO

HC 597870 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque considerou genérica e inidônea a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante com base apenas na quantidade relativamente não expressiva de droga (124,8g) e na mera existência de inscrições alusivas a facção; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, e fixando regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JHONATAN DANTAS BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN DANTAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga e inscrições alusivas a facção como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque considerou genérica e inidônea a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante com base apenas na quantidade relativamente não expressiva de droga (124,8g) e na mera existência de inscrições alusivas a facção; aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, e fixando regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal.