HC 680078 - DECISAO

HC 680078 - DECISAO

Havendo ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, e não estando comprovado o consentimento livre e voluntário do morador, a apreensão das drogas decorreu de ingresso desautorizado; por força da proibição constitucional das provas ilícitas, a prova derivada é nula, o que determina sua anulação e a consequente absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: RODOLFO FAGNER MARTINS MEIRA; Órgão Decisório Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Decisão De Reconsideração E Mérito Proferida Na Corte
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvo o paciente da conduta de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Flagrante Delito, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Prova Ilícita Nulidade Flagrante Delito +2 more

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Parties

RODOLFO FAGNER MARTINS MEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Decisão De Reconsideração E Mérito Proferida Na Corte

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado
  2. 2 Se a matéria poderia ser conhecida pelo STJ diante da supressão de instância apontada
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso desautorizado no domicílio são ilícitas e ensejam nulidade e absolvição

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente, e não estando comprovado o consentimento livre e voluntário do morador, a apreensão das drogas decorreu de ingresso desautorizado; por força da proibição constitucional das provas ilícitas, a prova derivada é nula, o que determina sua anulação e a consequente absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvo o paciente da conduta de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio