HC 609098 - DECISAO

HC 609098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para analisar, de forma aprofundada, alegações que demandam revolvimento de provas e que são impugnáveis por recursos próprios; além disso, o Tribunal de origem examinou as alegações de forma sucinta e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: a decisão que recebeu a denúncia foi considerada suficientemente fundamentada, não houve cerceamento de defesa capaz de anular o processo, e não se comprovou excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada, mantendo-se a prisão preventiva por fundamentação de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME REDIN; Paciente: CAUANA BRUNA FARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento); liminar indeferida; ordem denegada quando apreciado no mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Denúncia, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Telefone Celular, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Recebimento Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME REDIN

Paciente

CAUANA BRUNA FARDIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de acesso ao conteúdo de celular apreendido
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para analisar, de forma aprofundada, alegações que demandam revolvimento de provas e que são impugnáveis por recursos próprios; além disso, o Tribunal de origem examinou as alegações de forma sucinta e concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: a decisão que recebeu a denúncia foi considerada suficientemente fundamentada, não houve cerceamento de defesa capaz de anular o processo, e não se comprovou excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada, mantendo-se a prisão preventiva por fundamentação de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento); liminar indeferida; ordem denegada quando apreciado no mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ