HC 602767 - DECISAO

HC 602767 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a suspensão da execução da condenação até eventual revisão criminal é juridicamente impossível, já que a execução decorre de título definitivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório de condenação transitada em julgado; questões relativas a tratamento de saúde devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EDIVALDO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Prisão Executória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena +1 more

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Parties

EDIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para revisão de mérito e reexame fático-probatório
  3. 3 competência do Juízo da Execução para questões sobre tratamento de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suspensão da execução da condenação até eventual revisão criminal é juridicamente impossível, já que a execução decorre de título definitivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório de condenação transitada em julgado; questões relativas a tratamento de saúde devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.