REsp 1947129 - DECISAO

REsp 1947129 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, não obstante não poder reexaminar provas quanto à origem dos bens, a quantidade apreendida não demonstrou dedicação do recorrente à atividade criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: VINICIUS NERIS GOIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Restituição De Bens Apreendidos, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Restituição De Bens Apreendidos Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS NERIS GOIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, não obstante não poder reexaminar provas quanto à origem dos bens, a quantidade apreendida não demonstrou dedicação do recorrente à atividade criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pena a ser cumprida no regime inicialmente aberto