HC 676530 - DECISAO

HC 676530 - DECISAO

Entendeu o STJ que a apreensão de aproximadamente 70 g de cocaína, isoladamente, não autoriza concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa; portanto estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a fração redutora de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO ELIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FERNANDO ELIAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Entendeu o STJ que a apreensão de aproximadamente 70 g de cocaína, isoladamente, não autoriza concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa; portanto estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a fração redutora de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa