HC 596960 - DECISAO

HC 596960 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos suficientes à custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, o Tribunal, em juízo de proporcionalidade e considerando a pandemia de COVID-19, a primariedade da paciente, as circunstâncias do caso e a quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendido, concluiu que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JUCILENE DA SILVA QUINTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JUCILENE DA SILVA QUINTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e sua impossibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos suficientes à custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, o Tribunal, em juízo de proporcionalidade e considerando a pandemia de COVID-19, a primariedade da paciente, as circunstâncias do caso e a quantidade relativamente pequena de entorpecente apreendido, concluiu que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.