HC 676429 - DECISAO

HC 676429 - DECISAO

Diante da prevalência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da própria Sexta Turma do STJ no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência do redutor em favor do paciente, aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 133 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Redefinição da dosimetria e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Diante da prevalência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da própria Sexta Turma do STJ no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência do redutor em favor do paciente, aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 133 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3